Parecer - Comissão Permanente - Parecer Nº 256-2025 -CCJR de 03/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Emenda nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Nº 256-2025 -CCJR
Data
03/11/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral