Parecer - Comissão Permanente - Parecer Conjunto Nº 259/2025- CCJR/CSPDS de 31/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Veto nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Conjunto Nº 259/2025- CCJR/CSPDS
Data
31/10/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral