Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PG de 04/11/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO DA PG
Data
04/11/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação