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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 14/10/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 216 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

14/10/2025

Autor

Procuradoria Geral Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI