Comunicação Eletrônica - EMAIL DA PROCURADORIA de 11/11/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Comunicação Eletrônica
Nome
EMAIL DA PROCURADORIA
Data
11/11/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação