Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 10/11/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
10/11/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação