Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 487/2025 - PG de 11/11/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Resolução nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 487/2025 - PG
Data
11/11/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação