Comprovante - COMPROVANTE DE ENVIO de 16/11/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante
Nome
COMPROVANTE DE ENVIO
Data
16/11/2025
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral