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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 493/2025 - PG de 17/11/2025 por Procuradoria Geral (Emenda nº 107 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 493/2025 - PG

Data

17/11/2025

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

OpenAPI