Parecer - Comissão Permanente - Parecer Conjunto Nº 073/2025 - CCJR/CFO/CMEDMA de 17/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Emenda nº 108 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer Conjunto Nº 073/2025 - CCJR/CFO/CMEDMA

Data

17/11/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação