Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO Nº 125.2018 de 17/12/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 62 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 125.2018
Data
17/12/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral