Parecer - Comissão Permanente - Parecer Nº 279/2025 - CCJR de 24/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Emenda nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Nº 279/2025 - CCJR
Data
24/11/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral