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Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 13/10/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 188 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER DA CCJR

Data

13/10/2025

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI