Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 127.2018 de 18/12/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 127.2018
Data
18/12/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral