Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO - PGL de 24/11/2025 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO - PGL
Data
24/11/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa - PGL
Ementa
Indexação