Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCCJR de 24/11/2025 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCCJR
Data
24/11/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral