Outros - RECOMENDAÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARECER CONJUNTO de 27/11/2025 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 183 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
RECOMENDAÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARECER CONJUNTO
Data
27/11/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação