Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO de 01/12/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PREVIO
Data
01/12/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação