Outros - EMAUL DA PG PARA DL de 01/12/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
EMAUL DA PG PARA DL
Data
01/12/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral