Outros - Ato da Presidência Nº 020/2025 de 12/09/2025 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Ato da Presidência Nº 020/2025
Data
12/09/2025
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral