Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PŔEVIO de 21/12/2018 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PŔEVIO
Data
21/12/2018
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA
Ementa
PARECER PRÉVIO AO PLC 006-2018
Indexação
Texto Integral