Parecer - Comissão Permanente - PARECER CONJUNTO de 20/12/2018 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINA (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CONJUNTO
Data
20/12/2018
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINA
Ementa
Indexação
Texto Integral