Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 04/12/2025 por CCJR (Projeto de Lei nº 216 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
04/12/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral