Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 520/2025 de 08/12/2025 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 268 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 520/2025
Data
08/12/2025
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação