Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 20/12/2018 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 270 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
20/12/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral