Parecer - Comissão Permanente - Parecer Nº 367/2025 - CCJR de 15/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Veto nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Nº 367/2025 - CCJR
Data
15/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral