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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 482-2025 - PG de 04/02/2026 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 251 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 482-2025 - PG

Data

04/02/2026

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

OpenAPI