Comprovante - Comprovante de envio para a CCJR de 05/02/2026 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 251 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Comprovante

Nome

Comprovante de envio para a CCJR

Data

05/02/2026

Autor

Diretoria Legislativa

Ementa

Indexação