Termo de Encerramento - Termo de Encerramento de 05/02/2026 por Diretoria Legislativa (Veto nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Encerramento
Nome
Termo de Encerramento
Data
05/02/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação