Outros - e-mail encaminha para Redação FInal de 19/02/2026 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
e-mail encaminha para Redação FInal
Data
19/02/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação