Outros - e-mail encaminha PL para sanção de 20/02/2026 por Diretoria Legislativa (Emenda nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
e-mail encaminha PL para sanção
Data
20/02/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação