Outros - e-mail encaminha p/ Redação Final de 19/02/2026 por Diretoria Legislativa (Emenda nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
e-mail encaminha p/ Redação Final
Data
19/02/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação