Proposição - PROJETO DE LEI Nº 034/2026 de 30/01/2026 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 34 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROJETO DE LEI Nº 034/2026
Data
30/01/2026
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação