Comprovante - COMPROVANTE DE PROTOCOLO de 23/02/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 34 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante
Nome
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Data
23/02/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral