Comprovante - COMPROVANTE DE ENVIO PARA REDAÇÃO FINAL de 19/02/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante
Nome
COMPROVANTE DE ENVIO PARA REDAÇÃO FINAL
Data
19/02/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação