Comprovante - Proposição encaminhada Redação Final de 24/02/2026 por Redator Legislativo (Projeto de Lei nº 96 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante
Nome
Proposição encaminhada Redação Final
Data
24/02/2026
Autor
Redator Legislativo
Ementa
Indexação