Comprovante - COMPROVANTE DE ENVIO PARA PARECER PRÉVIO de 23/02/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Veto nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Comprovante

Nome

COMPROVANTE DE ENVIO PARA PARECER PRÉVIO

Data

23/02/2026

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação