Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 25/02/2026 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Veto nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
25/02/2026
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral