Ofício - Ofício Nº 071/2026 - DL de 24/02/2026 por Gabinete da Presidência (Requerimento nº 34 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício Nº 071/2026 - DL
Data
24/02/2026
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação