Comprovante - Proposição encaminhada Redação Final de 24/02/2026 por Diretoria Legislativa (Moção nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante
Nome
Proposição encaminhada Redação Final
Data
24/02/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação