Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 011 de 14/03/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 011
Data
14/03/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral