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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Comprovante - COMOPROVANTE DE ENVIO de 02/03/2026 por GABINETE DO VEREADOR (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Comprovante

Nome

COMOPROVANTE DE ENVIO

Data

02/03/2026

Autor

GABINETE DO VEREADOR

Ementa

Indexação

OpenAPI