Proposição - PDL 09 de 02/03/2026 por GABINETE PARLAMENTAR (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PDL 09
Data
02/03/2026
Autor
GABINETE PARLAMENTAR
Ementa
Indexação
Texto Integral