Comprovante - COMPROVANTE DE ENVIO de 02/03/2026 por GABINETE PARLAMENTAR (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Comprovante

Nome

COMPROVANTE DE ENVIO

Data

02/03/2026

Autor

GABINETE PARLAMENTAR

Ementa

Indexação