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Parecer Prévio - Procuradoria - PROPOSIÇÃO EM PDF de 02/03/2026 por GABINETE PARLAMENTAR (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PROPOSIÇÃO EM PDF

Data

02/03/2026

Autor

GABINETE PARLAMENTAR

Ementa

Indexação

OpenAPI