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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Certidão - Certidão de Apto de 03/03/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA - DL (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Certidão de Apto

Data

03/03/2026

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA - DL

Ementa

Indexação

OpenAPI