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Extrato - EXTRATO DE VOTAÇÃO PDL 05 de 03/03/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Extrato

Nome

EXTRATO DE VOTAÇÃO PDL 05

Data

03/03/2026

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI