Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 03/03/2026 por REDATOR LEGISLATIVO (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
03/03/2026
Autor
REDATOR LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral