Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 08/11/2016 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
08/11/2016
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral