Ofício - Ofício Nº 096/2026 - DL de 03/03/2026 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 168 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício Nº 096/2026 - DL
Data
03/03/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral